ÉTICA NA POLÍTICA E NO PODER PÚBLICO Por João Costa
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22 de outubro de 2024TST começa a julgar validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça
Para a maioria do Tribunal, a declaração é meio válido para comprovar insuficiência de recursos, mas pode ser afastada por prova em contrário. O julgamento prosseguirá no dia 25/11. Resumo:
O TST está discutindo os critérios para concessão da justiça gratuita.
Até o momento, prevalece o entendimento de que a declaração de pobreza é suficiente para garantir o benefício, cabendo à parte contrária provar que o trabalhador pode pagar as custas do processo.
A tese a ser firmada valerá para todos os processos semelhantes na Justiça do Trabalho.
15/10/2024 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composição plena, nesta segunda-feira (14), formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. No entanto, diante dos vários posicionamentos quanto aos desdobramentos desse entendimento, a sessão decidiu que concluirá o julgamento com a tese vencedora na sessão do Tribunal Pleno do dia 25/11.
O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21). Quando concluído, deve ser aplicado a toda Justiça do Trabalho.
Reforma Trabalhista mudou regras para o benefício
O incidente de recurso repetitivo diz respeito aos critérios de concessão da gratuidade de justiça após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a prever o benefício a quem receber salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência Social (atualmente, isso equivaleria a R$ 3,1 mil) ou a quem comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas do processo. O cerne da discussão era definir o que constitui prova para essa finalidade.
Antes da mudança, admitia-se que a simples declaração de insuficiência financeira para custear os encargos processuais era suficiente para deferir o benefício com base, principalmente, no princípio do acesso à justiça. A partir da exigência da comprovação, o dispositivo vinha sendo interpretado de pelo menos duas formas, representadas nas duas correntes de votação abertas no julgamento do TST.
Uma delas rejeita a concessão da justiça gratuita apenas com a declaração judicial de pobreza quando superado o limite de renda imposto pela lei. “Nesses casos, são as circunstâncias judiciais que podem, ainda que de modo indiciário, fornecer provas da condição financeira do trabalhador, mas não a mera declaração”, sustentou o ministro Breno Medeiros, relator do processo. Como exemplo, citou a ausência de nova anotação de contrato de trabalho, que gera uma presunção de miserabilidade, ou a declaração do Imposto de Renda.
Contudo, prevalece no julgamento a segunda corrente, a partir da divergência aberta pelos ministros Dezena da Silva e Alberto Balazeiro. Segundo essa vertente, basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para ter direito à gratuidade de justiça. O indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário. “O ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária”, afirmou Balazeiro.
Segundo o ministro, está em discussão o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos.
(Lourdes Tavares e Carmem Feijó/Secom/TST)
Processo: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
O TST está discutindo os critérios para concessão da justiça gratuita.
Até o momento, prevalece o entendimento de que a declaração de pobreza é suficiente para garantir o benefício, cabendo à parte contrária provar que o trabalhador pode pagar as custas do processo.
A tese a ser firmada valerá para todos os processos semelhantes na Justiça do Trabalho.
15/10/2024 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composição plena, nesta segunda-feira (14), formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. No entanto, diante dos vários posicionamentos quanto aos desdobramentos desse entendimento, a sessão decidiu que concluirá o julgamento com a tese vencedora na sessão do Tribunal Pleno do dia 25/11.
O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21). Quando concluído, deve ser aplicado a toda Justiça do Trabalho.
Reforma Trabalhista mudou regras para o benefício
O incidente de recurso repetitivo diz respeito aos critérios de concessão da gratuidade de justiça após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a prever o benefício a quem receber salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência Social (atualmente, isso equivaleria a R$ 3,1 mil) ou a quem comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas do processo. O cerne da discussão era definir o que constitui prova para essa finalidade.
Antes da mudança, admitia-se que a simples declaração de insuficiência financeira para custear os encargos processuais era suficiente para deferir o benefício com base, principalmente, no princípio do acesso à justiça. A partir da exigência da comprovação, o dispositivo vinha sendo interpretado de pelo menos duas formas, representadas nas duas correntes de votação abertas no julgamento do TST.
Uma delas rejeita a concessão da justiça gratuita apenas com a declaração judicial de pobreza quando superado o limite de renda imposto pela lei. “Nesses casos, são as circunstâncias judiciais que podem, ainda que de modo indiciário, fornecer provas da condição financeira do trabalhador, mas não a mera declaração”, sustentou o ministro Breno Medeiros, relator do processo. Como exemplo, citou a ausência de nova anotação de contrato de trabalho, que gera uma presunção de miserabilidade, ou a declaração do Imposto de Renda.
Contudo, prevalece no julgamento a segunda corrente, a partir da divergência aberta pelos ministros Dezena da Silva e Alberto Balazeiro. Segundo essa vertente, basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para ter direito à gratuidade de justiça. O indeferimento do benefício depende de evidência robusta em sentido contrário. “O ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária”, afirmou Balazeiro.
Segundo o ministro, está em discussão o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos.
(Lourdes Tavares e Carmem Feijó/Secom/TST)
Processo: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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