A Lei 14.128/2021 estabelece uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde
3 de setembro de 2024Agências Reguladoras – Finalidade e Desafios.
23 de setembro de 2024Prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamento: Implicações Legais e Ações para os Municípios
Introdução
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão extraordinária nos dias 11 e 12 de setembro de 2024, o Projeto de Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentopara empresas
Fundamentos Legais
A desoneração da folha de pagamento tem seu fundamento na Lei nº 12.546/2011, que institui o regime de contribuição substitutiva sobre a receita bruta em vez da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. A ideia é promover uma redução do ônus tributário sobre a contratação de mão de obra, incentivando o emprego formal e aliviando a carga sobre setores específicos.
A prorrogação aprovada segue os moldes dessa legislação, estendendo seus efeitos até o final de 2024. A reoneração gradual a partir de 2025 também encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 ,
A medida visa garantir a continuidade dos investimentos públicos sem comprometer a sustentabilidade fiscal dos municípios. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)exige
O que os Municípios Devem Fazer?
1. Acompanhar a Sanção Presidencial
A desoneração da folha de pagamento ainda depende da sanção presidencial para entrar em vigor. É essencial que os municípios acompanhem atentamente esse processo, pois a publicação da lei sancionada contém definições precisas sobre sua aplicação.
Por que isso é importante?
Ações sugeridas:
Designar equipes ou servidores responsáveis pelo monitoramento do processo legislativo.
Mantenha contato com associações e órgãos de representação municipal para obter atualizações.
Planejar reuniões com a equipe jurídica e financeira para analisar os impactos da medida.
2. Revisar o Orçamento Municipal
Com a prorrogação da desoneração até o final de 2024, os municípios têm uma excelente oportunidade de revisar seu orçamento. Isso é especialmente importante à luz das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com pessoal.
Por que revisar o orçamento?
A desoneração oferece um alívio temporário nos encargos relacionados à folha de pagamento, o que possibilita a realocação de recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura. Aproveitar essa folga orçamentária é fundamental para garantir o melhor uso dos recursos públicos.
Ações sugeridas:
Revisar os gastos com pessoal, projetando reduções fornecidas pela desoneração.
Avaliar a possibilidade de redistribuir recursos para áreas críticas ou para investimentos que potencializem o desenvolvimento local.
Considerar a criação de um fundo de reserva para enfrentar os desafios da reoneração futura.
3. Planejar a Reoneração Gradual a Partir de 2025
Embora a prorrogação proporcione benefícios imediatos, a reoneração a partir de 2025 exigirá uma preparação estratégica. A transição será gradual, permitindo que os municípios se ajustem, mas é crucial que haja um planejamento antecipado para evitar surpresas e desequilíbrios financeiros.
Por que planejou agora?
A reoneração significa o retorno da contribuição previdenciária patronal tradicional, elevando novamente os custos com pessoal. Sem uma estratégia de adaptação, os municípios poderão enfrentar dificuldades para cumprir suas obrigações fiscais e manter o equilíbrio orçamentário.
Ações sugeridas:
Elaborar planos financeiros com projeções de riscos de reoneração sobre as despesas municipais.
identificar áreas em que cortes ou ajustes poderão ser necessários para absorver o aumento dos encargos.
Realizar um estudo sobre o impacto da reoneração em diferentes áreas e funções da administração pública.
Conclusão
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento oferece uma oportunidade para que os municípios ajustem suas finanças, preservem empregos e mantenham o equilíbrio fiscal. Contudo, a reoneração gradual a partir de 2025 exige uma preparação cuidadosa e um planejamento financeiro adequado para evitar desequilíbrios futuros.
Portanto, é essencial que os gestores municipais monitorem de perto o processo legislativo até a sanção presidencial, revisem seus orçamentos à luz dessa nova realidade e comecem desde já a planejar a adaptação à reoneração, garantindo que as finanças públicas permaneçam sustentáveis no longo prazo.
Departamento Jurídico, 12 de Setembro de 2024.
JOÃO BATISTA COSTA
OAB/SP 108.200
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão extraordinária nos dias 11 e 12 de setembro de 2024, o Projeto de Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentopara empresas
Fundamentos Legais
A desoneração da folha de pagamento tem seu fundamento na Lei nº 12.546/2011, que institui o regime de contribuição substitutiva sobre a receita bruta em vez da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. A ideia é promover uma redução do ônus tributário sobre a contratação de mão de obra, incentivando o emprego formal e aliviando a carga sobre setores específicos.
A prorrogação aprovada segue os moldes dessa legislação, estendendo seus efeitos até o final de 2024. A reoneração gradual a partir de 2025 também encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 ,
A medida visa garantir a continuidade dos investimentos públicos sem comprometer a sustentabilidade fiscal dos municípios. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)exige
O que os Municípios Devem Fazer?
1. Acompanhar a Sanção Presidencial
A desoneração da folha de pagamento ainda depende da sanção presidencial para entrar em vigor. É essencial que os municípios acompanhem atentamente esse processo, pois a publicação da lei sancionada contém definições precisas sobre sua aplicação.
Por que isso é importante?
Ações sugeridas:
Designar equipes ou servidores responsáveis pelo monitoramento do processo legislativo.
Mantenha contato com associações e órgãos de representação municipal para obter atualizações.
Planejar reuniões com a equipe jurídica e financeira para analisar os impactos da medida.
2. Revisar o Orçamento Municipal
Com a prorrogação da desoneração até o final de 2024, os municípios têm uma excelente oportunidade de revisar seu orçamento. Isso é especialmente importante à luz das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com pessoal.
Por que revisar o orçamento?
A desoneração oferece um alívio temporário nos encargos relacionados à folha de pagamento, o que possibilita a realocação de recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura. Aproveitar essa folga orçamentária é fundamental para garantir o melhor uso dos recursos públicos.
Ações sugeridas:
Revisar os gastos com pessoal, projetando reduções fornecidas pela desoneração.
Avaliar a possibilidade de redistribuir recursos para áreas críticas ou para investimentos que potencializem o desenvolvimento local.
Considerar a criação de um fundo de reserva para enfrentar os desafios da reoneração futura.
3. Planejar a Reoneração Gradual a Partir de 2025
Embora a prorrogação proporcione benefícios imediatos, a reoneração a partir de 2025 exigirá uma preparação estratégica. A transição será gradual, permitindo que os municípios se ajustem, mas é crucial que haja um planejamento antecipado para evitar surpresas e desequilíbrios financeiros.
Por que planejou agora?
A reoneração significa o retorno da contribuição previdenciária patronal tradicional, elevando novamente os custos com pessoal. Sem uma estratégia de adaptação, os municípios poderão enfrentar dificuldades para cumprir suas obrigações fiscais e manter o equilíbrio orçamentário.
Ações sugeridas:
Elaborar planos financeiros com projeções de riscos de reoneração sobre as despesas municipais.
identificar áreas em que cortes ou ajustes poderão ser necessários para absorver o aumento dos encargos.
Realizar um estudo sobre o impacto da reoneração em diferentes áreas e funções da administração pública.
Conclusão
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento oferece uma oportunidade para que os municípios ajustem suas finanças, preservem empregos e mantenham o equilíbrio fiscal. Contudo, a reoneração gradual a partir de 2025 exige uma preparação cuidadosa e um planejamento financeiro adequado para evitar desequilíbrios futuros.
Portanto, é essencial que os gestores municipais monitorem de perto o processo legislativo até a sanção presidencial, revisem seus orçamentos à luz dessa nova realidade e comecem desde já a planejar a adaptação à reoneração, garantindo que as finanças públicas permaneçam sustentáveis no longo prazo.
Departamento Jurídico, 12 de Setembro de 2024.
JOÃO BATISTA COSTA
OAB/SP 108.200
