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17 de março de 2021

A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo divulgou nota pública na qual registrou seu contundente repúdio à inclusão e aprovação de dispositivo que impõe mais um calote aos credores de precatórios na chamada “PEC Emergencial” (EC 109/21; PEC 186/19), aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional em 15 de março de 2021. A EC foi publicada no DOU do dia 16/3/21.

De acordo com a nota, a aprovação da PEC, que tinha por objetivo primordial tratar da concessão do Auxílio-Emergencial com o propósito de auxiliar no enfrentamento […]