Assunto: Alternativas à criação de novas taxas municipais e a necessidade de redução da carga administrativa e tributária
Destinatários: Prefeitos, Vereadores e Gestores Municipais

1. Contextualização
JOÃO COSTA – ADVOCACIA tem recebido diversas consultas de municípios que estudam a adoção de novas formas de arrecadação tributária, como a chamada Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que na prática funciona como um pedágio municipal.
Entretanto, a experiência demonstra que tais medidas são impopulares, questionáveis do ponto de vista jurídico e ineficazes sob o aspecto econômico, pois afastam turistas, penalizam moradores e reduzem a atratividade do município.

2. Fundamento Legal
Constituição Federal (CF/88):
Art. 145: somente podem ser instituídos impostos, taxas e contribuições dentro dos limites constitucionais.
Art. 150, I: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Art. 150, IV: é vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP):
Em diversos pareceres, o TCESP recomenda que os municípios priorizem a redução de gastos com pessoal, cargos em comissão e estrutura administrativa antes de cogitar a criação de novos encargos tributários.
O princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) exige que os recursos públicos sejam aplicados de forma racional e transparente, evitando onerar indevidamente a população.

3. Orientação Didática aos Gestores
A criação de novas taxas, especialmente aquelas que atingem diretamente turistas e moradores, não é o caminho mais adequado. Prefeitos e Câmaras Municipais devem:
Reduzir Custos da Máquina Pública
Enxugar secretarias, diretorias e cargos comissionados.
Valorizar o servidor efetivo e promover maior eficiência administrativa.
Revisar contratos e licitações, buscando economia.
Estimular a Economia Local
Reduzir alíquotas de ISS e IPTU de forma planejada para atrair investimentos.
Incentivar o turismo com políticas de valorização e acolhimento, e não com taxações que afastam visitantes.
Cumprir Metas de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) exige planejamento e responsabilidade na gestão de despesas públicas.
O aumento descontrolado de cargos e secretarias pode caracterizar violação aos limites de despesa com pessoal (art. 19 e 20 da LRF).

4. Impactos Positivos da Boa Gestão

População: sente-se respeitada e menos sufocada por tributos.
Turismo: fortalecido pelo ambiente amigável e acolhedor.
Município: arrecada mais por meio do crescimento econômico natural, sem precisar impor cobranças extras.
Gestão: fica alinhada às recomendações do TCESP e ao princípio da legalidade.

5. Conclusão

JOÃO COSTA – ADVOCACIA: entende que a adoção de taxas como a TPA (pedágio municipal) vai na contramão da boa governança e pode ser considerada medida inconstitucional, imoral e impopular.
A alternativa correta está em:
✔ Reduzir custos administrativos,
✔ enxugar cargos comissionados,
✔ diminuir secretarias desnecessárias,
✔ fortalecer a economia local,
✔ cumprir as recomendações do TCESP.
Assim, Prefeitos e Câmaras Municipais estarão de fato promovendo justiça fiscal, respeitando o cidadão e incentivando o turismo.
Mensagem Final de JOÃO COSTA – ADVOCACIA:
“Gestão eficiente não se mede pela quantidade de tributos criados, mas pela qualidade de vida assegurada ao cidadão e pela sustentabilidade do desenvolvimento municipal.” Ass. JOÃO COSTA
Setembro / 2025


JOÃO BATISTA COSTA
OAB/SP 108.200