EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGIÃO


Ref.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECURSO ORDINÁRIO)
Autos de nº TRT/…./RO ….
Reclamante: ….


……………………………………….., já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado adiante assinado, tendo-se em conta o teor do v. Acórdão de nº …. juntado às fls., vem, com o respeito e acatamento devidos, a Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, manifestar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelos motivos que pede vênia para expor:
1) O v. Acórdão não conheceu do Recurso Ordinário da reclamada, ao argumento de demanda de alçada exclusiva do Juízo de 1º Grau, em vista do valor dado à causa, que não ultrapassaria o limite de 2 (dois) salários mínimos.

2) Na fundamentação dessa decisão ficou ressaltado que a matéria controvertida nos autos não é constitucional, única hipótese de exceção à admissibilidade de recurso, em processos de alçada das Juntas.

3) Houve voto divergente, no sentido de se conhecer do recurso.



Termos em que j. esta,
Pede Deferimento.

Mogi Mirim, 19 de Fevereiro de 2024.


JOÃO BATISTA COSTA
OAB/SP 108.200