A Reforma do Código Civil: Fundamentos, Impactos e Riscos à Estrutura Jurídico-Civil Brasileira Ass. João Costa – Advogado e Consultor Jurídico
29 de julho de 2025Da SUSEP à CIF: O Novo Critério da Reparação por Incapacidade Laboral Por João Costa – Advocacia
19 de agosto de 2025Muitas pessoas me indagam sobre este tema, face a isto tomei a liberdade de fazer este esclarecimento aqui.
Mas não se trata de aposentadoria, e sim do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
📌 O que é o BPC/LOAS?
É um benefício no valor de 1 salário mínimo mensal, pago pelo INSS, sem necessidade de contribuição previdenciária, garantido a:
Idosos com 65 anos ou mais;
Pessoas com deficiência (inclusive crianças), que não possam participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com os demais, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
⚖️ Fundamento legal:
Art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS);
Decreto nº 6.214/2007 (alterado pelo Decreto nº 8.805/2016);
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);
Lei nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
🧠 O autismo garante o direito automaticamente?
NÃO. É preciso comprovar dois requisitos cumulativos:
Deficiência: comprovada por laudo médico e avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional do INSS;
Baixa renda familiar: a renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, §3º da LOAS (com algumas flexibilizações permitidas por jurisprudência do STF e STJ, que admitem interpretação ampliativa em casos excepcionais).
📝 Documentos necessários para requerer o BPC ao autista menor de idade:
Documento do responsável legal (RG, CPF);
Documento da criança;
Laudo médico detalhado, com CID-10 referente ao TEA (geralmente F84.0);
Comprovantes de renda de todos os membros da família;
Comprovante de residência;
Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) — obrigatório!
Declaração escolar ou relatório pedagógico, se aplicável.
🏢 Como requerer o benefício:
Fazer o Cadastro Único (CadÚnico) no CRAS mais próximo;
Agendar e realizar o requerimento do BPC pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pessoalmente em uma agência do INSS;
Passar por avaliação médica e social do INSS;
Aguardar o resultado administrativo.
⚖️ Se o INSS negar o benefício, o que fazer?
Você pode:
Entrar com recurso administrativo no próprio INSS, ou
Ingressar com ação judicial com pedido de tutela de urgência, com base nos seguintes fundamentos:
CF, art. 203, V: amparo às pessoas com deficiência;
Lei nº 8.742/93 (LOAS), art. 20;
Súmula 729 do STF: não impede o ajuizamento direto da ação judicial em caso de negativa administrativa.
📚 Jurisprudências relevantes:
STJ, REsp 1.112.557/MG – Admite flexibilização do critério de renda familiar;
STF, RE 567.985/MT (Tema 312) – Reconhece que o critério de renda per capita pode ser ampliado para casos que demonstrem necessidade real;
TRF-3, Apelação Cível 5004240-26.2020.4.03.6110/SP – Concessão de BPC a criança autista com laudo e baixa renda.
✅ Resumo final:
Criança com autismo pode ter direito ao BPC/LOAS, mas não é automático;
Depende de comprovação de deficiência + situação de baixa renda;
O benefício é assistencial, não é aposentadoria e não dá direito a 13º nem pensão por morte;
Laudo médico atualizado e CadÚnico são essenciais.
Se quiser, posso elaborar para você:
✅ Modelo de requerimento administrativo do BPC para criança com TEA
⚖️ Modelo de petição judicial com pedido liminar em caso de indeferimento.
✅ MODELO 1 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC/LOAS PARA CRIANÇA AUTISTA
AO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agência da Previdência Social de [Município/UF]
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS)
(Art. 20 da Lei nº 8.742/1993)
Requerente (representante legal): [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL]
CPF: [xxx.xxx.xxx-xx] – RG: [nº, órgão emissor e UF]
Endereço: [Rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP]
Telefone: [informar]
E-mail: [informar]
Representado (beneficiário): [NOME COMPLETO DA CRIANÇA]
Data de nascimento: [dd/mm/aaaa] – CPF: [se houver]
CID: F84.0 – Transtorno do Espectro Autista
Assunto: Pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
ILMO. SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS
Eu, [nome do representante legal], na qualidade de [pai/mãe/responsável legal] do menor [nome da criança], venho, respeitosamente, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), requerer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência.
O menor apresenta Transtorno do Espectro Autista – CID F84.0, conforme comprovado por laudo médico atualizado, estando caracterizada deficiência de longo prazo que impede sua plena participação em igualdade de condições com os demais na sociedade, conforme critérios estabelecidos pelo Decreto nº 6.214/2007 e Decreto nº 8.805/2016.
Além disso, a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme comprovantes anexos, estando também preenchido o critério socioeconômico, em conformidade com a legislação e com decisões recentes do STF (RE 567.985/MT – Tema 312).
Requer-se, portanto:
A análise e concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS;
A realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional do INSS;
A tramitação prioritária, considerando a vulnerabilidade da criança com deficiência.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Cidade], [Data]
Ass. João Costa, Advogado – OAB/[UF] nº XXXXX
(por procuração, se for o caso)
⚖️ MODELO 2 – AÇÃO JUDICIAL DE CONCESSÃO DE BPC COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CRIANÇA AUTISTA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE – UF]
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
(Art. 203, V da CF/88 c/c Art. 20 da Lei nº 8.742/93)
Requerente: [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL]
CPF: [xxx.xxx.xxx-xx]
Representado: [NOME DO MENOR], menor impúbere, representado por sua mãe/pai
Advogado: João Batista Costa – OAB/SP 108.200
Endereço: [completo]
E-mail profissional: [informar]
DOS FATOS
O(a) representado(a), [nome do menor], é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), condição permanente e incapacitante que compromete suas funções adaptativas, exigindo cuidados constantes, tratamento multidisciplinar e acompanhamento intensivo.
O laudo médico (anexo) comprova a existência de deficiência de longo prazo, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A família vive em situação de baixa renda, com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme comprovam os documentos anexos. Está inscrita no CadÚnico, sendo hipossuficiente.
Apesar de protocolado requerimento administrativo junto ao INSS, o benefício foi indeferido sem a devida consideração da condição biopsicossocial da criança, violando o direito fundamental à dignidade, à proteção da infância e à assistência social.
DO DIREITO
A Constituição Federal, no artigo 203, inciso V, assegura:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”
A Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, disciplina:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”
A jurisprudência é pacífica:
STF – Tema 312 – RE 567.985/MT:
“O critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo pode ser flexibilizado, devendo o juiz analisar o caso concreto.”
STJ – REsp 1.112.557/MG:
“A miserabilidade pode ser comprovada por outros meios, não se restringindo ao critério puramente econômico.”
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Diante da urgência da situação e da comprovada condição de saúde da criança, requer-se a concessão da tutela de urgência para que o INSS implante imediatamente o benefício de prestação continuada, sob pena de multa diária.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A concessão da tutela antecipada, com a imediata implantação do BPC/LOAS;
A citação do INSS para contestar, se quiser, sob pena de revelia;
Ao final, a condenação do INSS a conceder o benefício de prestação continuada, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
A concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98);
A produção de provas documentais e, se necessário, pericial e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.320,00 (um salário mínimo).
Termos em que,
Pede deferimento.
ADVOGADO /// DE SUA CONFIANÇA
Mas não se trata de aposentadoria, e sim do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
📌 O que é o BPC/LOAS?
É um benefício no valor de 1 salário mínimo mensal, pago pelo INSS, sem necessidade de contribuição previdenciária, garantido a:
Idosos com 65 anos ou mais;
Pessoas com deficiência (inclusive crianças), que não possam participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com os demais, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
⚖️ Fundamento legal:
Art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS);
Decreto nº 6.214/2007 (alterado pelo Decreto nº 8.805/2016);
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);
Lei nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
🧠 O autismo garante o direito automaticamente?
NÃO. É preciso comprovar dois requisitos cumulativos:
Deficiência: comprovada por laudo médico e avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional do INSS;
Baixa renda familiar: a renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, §3º da LOAS (com algumas flexibilizações permitidas por jurisprudência do STF e STJ, que admitem interpretação ampliativa em casos excepcionais).
📝 Documentos necessários para requerer o BPC ao autista menor de idade:
Documento do responsável legal (RG, CPF);
Documento da criança;
Laudo médico detalhado, com CID-10 referente ao TEA (geralmente F84.0);
Comprovantes de renda de todos os membros da família;
Comprovante de residência;
Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) — obrigatório!
Declaração escolar ou relatório pedagógico, se aplicável.
🏢 Como requerer o benefício:
Fazer o Cadastro Único (CadÚnico) no CRAS mais próximo;
Agendar e realizar o requerimento do BPC pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pessoalmente em uma agência do INSS;
Passar por avaliação médica e social do INSS;
Aguardar o resultado administrativo.
⚖️ Se o INSS negar o benefício, o que fazer?
Você pode:
Entrar com recurso administrativo no próprio INSS, ou
Ingressar com ação judicial com pedido de tutela de urgência, com base nos seguintes fundamentos:
CF, art. 203, V: amparo às pessoas com deficiência;
Lei nº 8.742/93 (LOAS), art. 20;
Súmula 729 do STF: não impede o ajuizamento direto da ação judicial em caso de negativa administrativa.
📚 Jurisprudências relevantes:
STJ, REsp 1.112.557/MG – Admite flexibilização do critério de renda familiar;
STF, RE 567.985/MT (Tema 312) – Reconhece que o critério de renda per capita pode ser ampliado para casos que demonstrem necessidade real;
TRF-3, Apelação Cível 5004240-26.2020.4.03.6110/SP – Concessão de BPC a criança autista com laudo e baixa renda.
✅ Resumo final:
Criança com autismo pode ter direito ao BPC/LOAS, mas não é automático;
Depende de comprovação de deficiência + situação de baixa renda;
O benefício é assistencial, não é aposentadoria e não dá direito a 13º nem pensão por morte;
Laudo médico atualizado e CadÚnico são essenciais.
Se quiser, posso elaborar para você:
✅ Modelo de requerimento administrativo do BPC para criança com TEA
⚖️ Modelo de petição judicial com pedido liminar em caso de indeferimento.
✅ MODELO 1 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC/LOAS PARA CRIANÇA AUTISTA
AO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agência da Previdência Social de [Município/UF]
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS)
(Art. 20 da Lei nº 8.742/1993)
Requerente (representante legal): [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL]
CPF: [xxx.xxx.xxx-xx] – RG: [nº, órgão emissor e UF]
Endereço: [Rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP]
Telefone: [informar]
E-mail: [informar]
Representado (beneficiário): [NOME COMPLETO DA CRIANÇA]
Data de nascimento: [dd/mm/aaaa] – CPF: [se houver]
CID: F84.0 – Transtorno do Espectro Autista
Assunto: Pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
ILMO. SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS
Eu, [nome do representante legal], na qualidade de [pai/mãe/responsável legal] do menor [nome da criança], venho, respeitosamente, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), requerer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência.
O menor apresenta Transtorno do Espectro Autista – CID F84.0, conforme comprovado por laudo médico atualizado, estando caracterizada deficiência de longo prazo que impede sua plena participação em igualdade de condições com os demais na sociedade, conforme critérios estabelecidos pelo Decreto nº 6.214/2007 e Decreto nº 8.805/2016.
Além disso, a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme comprovantes anexos, estando também preenchido o critério socioeconômico, em conformidade com a legislação e com decisões recentes do STF (RE 567.985/MT – Tema 312).
Requer-se, portanto:
A análise e concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS;
A realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional do INSS;
A tramitação prioritária, considerando a vulnerabilidade da criança com deficiência.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Cidade], [Data]
Ass. João Costa, Advogado – OAB/[UF] nº XXXXX
(por procuração, se for o caso)
⚖️ MODELO 2 – AÇÃO JUDICIAL DE CONCESSÃO DE BPC COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CRIANÇA AUTISTA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE – UF]
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
(Art. 203, V da CF/88 c/c Art. 20 da Lei nº 8.742/93)
Requerente: [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL]
CPF: [xxx.xxx.xxx-xx]
Representado: [NOME DO MENOR], menor impúbere, representado por sua mãe/pai
Advogado: João Batista Costa – OAB/SP 108.200
Endereço: [completo]
E-mail profissional: [informar]
DOS FATOS
O(a) representado(a), [nome do menor], é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), condição permanente e incapacitante que compromete suas funções adaptativas, exigindo cuidados constantes, tratamento multidisciplinar e acompanhamento intensivo.
O laudo médico (anexo) comprova a existência de deficiência de longo prazo, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A família vive em situação de baixa renda, com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme comprovam os documentos anexos. Está inscrita no CadÚnico, sendo hipossuficiente.
Apesar de protocolado requerimento administrativo junto ao INSS, o benefício foi indeferido sem a devida consideração da condição biopsicossocial da criança, violando o direito fundamental à dignidade, à proteção da infância e à assistência social.
DO DIREITO
A Constituição Federal, no artigo 203, inciso V, assegura:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”
A Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, disciplina:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”
A jurisprudência é pacífica:
STF – Tema 312 – RE 567.985/MT:
“O critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo pode ser flexibilizado, devendo o juiz analisar o caso concreto.”
STJ – REsp 1.112.557/MG:
“A miserabilidade pode ser comprovada por outros meios, não se restringindo ao critério puramente econômico.”
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Diante da urgência da situação e da comprovada condição de saúde da criança, requer-se a concessão da tutela de urgência para que o INSS implante imediatamente o benefício de prestação continuada, sob pena de multa diária.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A concessão da tutela antecipada, com a imediata implantação do BPC/LOAS;
A citação do INSS para contestar, se quiser, sob pena de revelia;
Ao final, a condenação do INSS a conceder o benefício de prestação continuada, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
A concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98);
A produção de provas documentais e, se necessário, pericial e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.320,00 (um salário mínimo).
Termos em que,
Pede deferimento.
ADVOGADO /// DE SUA CONFIANÇA
