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Agências Reguladoras – Finalidade e Desafios IntroduçãoOlha eu acredito que todos os nossos parceiros, amigos e Gestores do Poder Público irão gostar muito deste meu trabalho, […]

Introdução A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão extraordinária nos dias 11 e 12 de setembro de 2024, o Projeto de Lei que prorroga a desoneração […]

Como protocolar o requerimento:Documentação Necessária: Formulário de requerimento preenchido (geralmente disponível no site do órgão responsável).Documentos pessoais do requerente (CPF, RG).Comprovante de residência.Documentos que comprovem a […]