Dr. João Batista Costa – Página: 8 – Escritório de Advocacia em Mogi Mirim

11 de julho de 2024

STF autoriza estado a executar multas aplicadas por TCEs a agentes municipais As multas simples são aplicadas quando não são observadas normas financeiras, contábeis e orçamentárias e quando o agente público não colabora com o tribunal de contas estadual.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por tribunais de contas estaduais […]

11 de julho de 2024

Empresa do ramo alimentício é condenada a indenização por danos morais coletivos por descumprimento a normas de saúde, segurança e higiene.

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de nutrição e saúde animal de Presidente Venceslau (SP) a pagar indenização […]

21 de junho de 2024

ustiça condena empresa de empréstimo e INSS a devolver em dobro valor descontado de benefício 20/06/2024 – 14h25 Atualizada em 20/06/2024 – 14h25

A Justiça Federal de Campo Mourão reconheceu a inexistência de autorização de consignação de débito no benefício previdenciário. Na prática, isso significa dizer que o valor […]

21 de junho de 2024

Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recuperação anteriores à Lei 14.112/2020.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, […]